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Liminar de Tutela Antecipada - Bauru

Cópia da Liminar

Belfort,

Já propus a Ação Civil Pública aqui em Bauru. 

Foi distribuída ao Juiz Federal, Dr. José Francisco da Silva Neto, 3a. Vara Federal de Bauru, recebeu o número 2002.61.08.004680-9

Requeri liminar, mas o Juiz, antes de decidir, determinou a intimação das rés, TELESP-TELEFÔNICA  e  ANATEL.

Agora envio cópia do despacho que concedeu a tutela antecipada

O requerimento foi o seguinte:

Cópia do Requerimento da Liminar

"Diante do exposto, sem prejuízo das penas do crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal) e sob cominação de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) (sujeita a correção monetária e devida por qualquer ato praticado em desacordo à ordem judicial), REQUER a concessão de TUTELA LIMINAR, "inaudita altera pars" e sem justificação prévia, para determinar:

a) obrigações não-fazer  e de fazer à co-ré TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP (DENOMINADA TELEFÔNICA), consistentes em 

a-1) não exigir, condicionar ou impor a contratação e pagamento de um provedor adicional (Provedor de Serviço de Acesso/Conexão à Internet - PCSI) aos usuários do serviço de transporte de dados em alta velocidade (Speedy - Tecnologia ADSL - Banda Larga)

a-2) se abster de suspender a prestação do serviço do Speedy em razão da não contratação ou pagamento de um provedor adicional pelos usuários

a-3) voltar a fornecer o serviço àqueles que eventualmente tenham sido privados dele, por tal motivo (não contratação e pagamento de um provedor adicional - Provedor de Serviço de Acesso/Conexão à Internet - PCSI);

b) obrigação de não-fazer  à co-ré AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, consistente em não exigir que a TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP (DENOMINADA TELEFÔNICA), submeta o usuário à contratação de Provedor (adicional) de Serviço de Acesso/Conexão à Internet - PCSI, para ter acesso ao serviço de transporte de dados em alta velocidade (Speedy - Tecnologia ADSL - Banda Larga);

(...)


Grato pelas informações.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO
Procurador da República em Bauru

Cópia da Liminar

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