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Voz pela internet
Valor On Line - 31/07/2006
http://www.valoronline.com.br/valoreconomico/285/legislacaoetributos/Voz+pela+internet,voz%20internet,,85,3817852.html
O juiz federal Márcio Antônio Rocha,
convocado para atuar no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região,
determinou que a Justiça Federal de Curitiba julgue ação que contesta cláusulas
contratuais das empresas Brasil Telecom (BrT), Telecomunicações de São Paulo
(Telesp Telefônica) e Telemar Norte Leste.
Os contratos proíbem o consumidor
de usar o serviço ADSL para transmissão de voz pela internet.
A ação civil pública foi proposta pela Associação de Defesa e Orientação
do Cidadão (Adoc) na Justiça Estadual da capital paranaense contra as três
empresas.
No entanto, o processo foi encaminhado à Justiça Federal para que
fosse verificada a necessidade de a Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel) ser incluída como parte na ação, o que determinaria o julgamento do
caso na esfera federal.
Ao analisar o processo, a 8ª Vara Federal de Curitiba não
incluiu a Anatel na ação, determinando seu retorno à Justiça Estadual.
A
Telesp recorreu ao TRF, alegando, entre outros, que é dever da agência regular
e fiscalizar os serviços de telecomunicações e prestação de serviços de
comunicação multimídia.
O TRF aceitou a argumentação da Telesp.
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