CADE

Conforme divulgado em nossa Entrevista na AllTV na AllTV , dia 06/03/2005 , e no programa ARENA CONSUMIDOR , apresentamos abaixo a Denúncia enviada ao CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica


EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA.

                                            A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, Entidade jurídica de direito privado,  voltada aos interesses da classe dos Advogados e também dos sociais, conforme  disposição estatutária, por seus representantes legais abaixo nominados vem a  Vossa Excelência.

REPRESENTAR

Em face da TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 002.558.157/0001-62, sediada na Rua Martiniano de Carvalho, 851 – Bela Vista - São Paulo – SP – CEP 01321-001, bem  como demais empresas que integrarão o pólo passivo da presente demanda, pelos motivos que passa a expor :  

- Recebendo denúncia da ABUSAR Associação Brasileira de acesso Rápido, entidade  com sede a Av Nove de Julho 4808, no sentido de que a empresa representada  estaria, juntamente com provedores de conteúdo para Internet, praticando atos  típicos, configurados nos artigos 20 e seguintes da lei 8884/90.

- Tal pratica consiste no fato dessa empresa EXIGIR para o fornecimento de seu  serviço de banda larga para acesso a Internet que o usuário NECESSARIAMENTE  venha aderir a um dos provedores de conteúdo de uma lista discricionariamente  elaborada pela REPRESENTADA.  

- Assim o fazendo, não resta ao usuário outra alternativa, que não pagar por  dois serviços, ou seja, pelo provedor de acesso e pelo de conteúdo, este último  imposto pelo primeiro.  

- Mais além, a REPRESENTADA exige desses provedores de conteúdo que repassem 90%  da arrecadação.  

- Ocorre que, pelos documentos que encaminhamos por sedex, verifica-se a ABSOLUTA DESNECESSIDADE de adquirir uma conta no provedor de conteúdo, para  que se possa ter o acesso pretendido, diretamente da fornecedora/REPRESENTADA,  tendo esta, em conluio e com identidade de propósitos, limitado o acesso por  bloqueios, conforme demonstraremos durante a instrução.  

- Não informa a REPRESENTADA sobre os fatos narrados no item anterior, exercendo  de forma abusiva sua posição dominante no mercado de serviços, aumentando,  assim, ABUSIVAMENTE seus lucros.  

Face ao exposto, entendendo.s.m.j. estarem configuradas as práticas previstas  nos artigos 20 inc.I 

I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a  livre concorrência ou a livre iniciativa;. C.c. 20 inc 

II dominar mercado  relevante de bens ou serviços 

III - aumentar arbitrariamente os lucros; 

IV -  exercer de forma abusiva posição dominante, 

REQUER de Vossa Excelência  determinar o procedimento a ser instaurado, nos termos dos artigo 32 da  referida Lei, ou determinar o encaminhamento ao Senhor Secretário da |SDE para a adoção do disposto no artigo 30 daquele diploma legal.  

No mesmo sentido, entendendo ainda que essas empresas agem sob suposta  regulamentação da ANATEL, requer de Vossa Excelência instruir o presente feito  com o requerimento de aplicação de MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE, prevista no  artigo 52 e seus respectivos incisos da Lei 8884/90, DETERMINANDO A IMEDIATA  CESSAÇÃO DA PRÁTICA DENUNCIADA.  

Nos moldes do artigo 36 do mesmo codex, entendemos SUSPEITA na acepção jurídica  da palavra, razão porque entendemos deva a ANATEL integrar também o pólo  passivo da ação.

Termos em que pede deferimento  

São Paulo, 10 de março de 2005  

PAULO CREMONESI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ACRIMESP  

PAULO RAGASSI
VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ACRIMESP