Circular 30
Ação Civil Pública - Telefonia

ASSOCIAÇÕES DE PROVEDORES DE INTERNET E DEFESA DO CONSUMIDOR INGRESSAM NA JUSTIÇA FEDERAL PARA IMPEDIR A ASSINATURA DOS NOVOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO 

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA – ABRAMULTI e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS USUÁRIOS DE ACESSO RÁPIDO – ABUSAR ingressaram, nesta quarta-feira, na 17ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, com Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela contra a ANATEL e as Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – Telemar, Telefônica, Brasil Telecom, Sercomtel e CTBC – visando a impedir ou condicionar a renovação dos contratos de concessão do STFC por mais 20 anos.  

Os novos Contratos de Concessão decorrem da previsão de prorrogação presente nos atuais Contratos de Concessão e, segundo as Peticionarias, agravam ainda mais os problemas do setor. 

A assinatura dos novos contratos está prevista para ocorrer na próxima sexta-feira, dia 16, na sede da ANATEL, em Brasília.  A ABRAMULTI e a ABUSAR representam provedores de internet de todo o País, bem como usuários do serviço de acesso rápido. 

Segundo a ABRAMULTI e a ABUSAR, os novos Contratos de Concessão não podem ser renovados por diversas razões fundamentais, a saber, as reiteradas violações à Ordem Econômica, ao Direito da Concorrência, ao Direito do Consumidor e à própria Legislação Setorial, bem como devido à séria potencialidade de agravamento destas lesões caso os novos Contratos entrem em vigor. Os Provedores de Internet, representados pelas Autoras, são parte da coletividade afetada pelas condutas abusivas das Concessionárias do STFC, já que são usuários de serviços de telecomunicações e concorrentes das empresas controladas pelas Concessionárias monopolistas. 

Ocupam, assim, posição de total vulnerabilidade e dependência em relação às Concessionárias, além do que são obrigados a suportar a competição não-isonômica e predatória por parte das empresas controladas pelas Concessionárias no mercado de provimento de Internet. 

As Associações criticam a inexistência de cláusulas no contrato que garantam a efetiva concorrência no setor e atacam a polêmica fixação dos índices de reajuste das tarifas, os quais, na prática, poderão ser ainda superiores do que os atuais. 

Na petição apresentada, as Associações comprovam todos os abusos de poder econômico causados pelas Concessionárias, os atos contrários ao Código de Defesa do Consumidor e à legislação do setor de telecomunicações.

Para acompanhar o andamento do processo on line, acesse www.trf1.gov.br , Processos, escolhendo a Seção Judiciária do Distrito Federal e consultado pelo número 200534000368644.