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JEC - Juizado Especial Cível / JED - Juizado Especial Digital

Os Juizados Especiais foram criados para resolver, gratuitamente, causas consideradas simples. 

São orientados pelos critérios da simplicidade, informalidade, rapidez e economia processual, buscando sempre a conciliação entre as partes.

Essa é a principal razão da eficácia dos Juizados, permitindo que a maioria dos casos sejam resolvidos já na primeira audiência.

Dividem-se em Juizados Cíveis, para julgar pedidos de reparação por danos que não ultrapassem 40 salários mínimos, e Juizados Criminais, para resolver delitos de pouca gravidade.

Maiores detalhes:

Ombudsman

Onde reclamar

Como recorrer ao Juizado Especial Cível

Endereços do Juizado Especial Cível em SP

Endereços do Juizado Especial Cível no RJ

Como escolher e Iniciar um Processo (How To by Dâniel Fraga)

http://www.juizadoespecial.com

Juizado Digital de São Paulo recebeu 323 reclamações de empresas em março
da Redação - 04/04/2008 - 14:15

São Paulo, 04 de abril de 2008 - O Juizado Especial Digital da capital paulista recebeu em março passado 323 reclamações. 

Os atendimentos referem-se a serviços prestados pelas empresas Eletropaulo, Embratel, Sabesp, Telefônica e Unibanco, que mantêm parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo.
         
Também foram realizados 386 atendimentos fora da competência do Juizado Digital. Ocorreram 314 audiências de conciliação e 105 de instrução, e ainda foram firmados 298 acordos judiciais.   

Inaugurado em 8 dezembro de 2006, o local é um posto de atendimento rápido para reclamações sobre Direito do Consumidor é a primeira unidade judicial de São Paulo a funcionar sem papel. O cidadão apresenta sua reclamação, que é registrada e digitalizada.

A empresa é avisada por e-mail e o sistema informatizado agenda uma audiência de conciliação no prazo de até 15 dias. 


Nessa ocasião o problema já pode ser resolvido com acordo entre as partes. Caso contrário, a reclamação se transforma em processo.

O Juizado Digital funciona de segunda a sexta-feira, das 14h às 20h, na estação do metrô São Bento, na capital. 

O Juizado Especial Digital é o Sistema de Atendimento Diferenciado do TJSP, o Expressinho, informatizado.



31/01/2008 - Micro e pequenas empresas têm novo Juizado Especial Cível em SP - Marina Diana

28/01/2008 - Juizados especiais abrem espaço para micro e pequenas - Marina Diana

06/12/2007 - São Paulo ganha hoje juizado de microempresas - Da Redação



Juizados especiais abrem espaço para micro e pequenas

Marina Diana 

Muitos ainda não sabem que as microempresas podem ser incluídas entre as partes capazes propor ações nos juizados especiais.

A possibilidade consta na Lei Complementar 123, em seu artigo 74.

O desconhecimento é tamanho que o deputado Dr. Nechar (PV-SP) apresentou no ano passado o Projeto de Lei 1675/07, sob análise em caráter conclusivo na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados.

O texto do projeto inclui as microempresas entre as partes que podem propor ações nos juizados especiais. O deputado afirma que o foco da proposta é dar mais visibilidade às questões envolvendo micro e pequenas e, sobretudo, fazer com que existam maior agilidade e rapidez na Justiça.

Isso porque ações de pequeno valor, como aquelas envolvendo cheques sem fundo, não teriam chance na Justiça comum já que os advogados geralmente não se interessam por essas causas.

“Os juizados especiais têm entre seus objetivos facilitar o acesso à Justiça, não só por parte dos hipossuficientes, como também dos ramos da economia que necessitem de uma maior celeridade na solução de litígios”, explica Dr. Nechar.

Mesma base
Apesar de aplaudir a iniciativa, a consultora jurídica do Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo) Sandra Regina Fiorentini explica que o projeto do deputado paulista, se aprovado, não altera em nada a realidade dessas empresas.

Isso porque os pequenos empresários já têm o direito assegurado com a Lei Complementar, artigo 74. O que falta, na opinião dela, é divulgação dessa vantagem.

“Não estou criticando a proposta do deputado. Talvez ele não tenha reparado que isso já é passível com a Lei Complementar nº 123. Se for aprovado, vai apenas ratificar algo que já existe, não muda em nada, mas é bom para que um maior número de empresários saiba do benefício”, diz.

O autor do projeto discorda da existência de uma lei que já beneficie micros e pequenas e afirma que teve o apoio de uma consultoria especializada que garantiu a não existência de nada semelhante a sua proposta.

“Para fazer o projeto, passamos por uma consultoria. Se já existisse algo parecido ou que já contempla aquilo que pedimos, eles mandam relatório dizendo para ver outra ‘coisa’ porque o que queremos já existe”, diz o deputado, sem informar o nome da consultoria.

Oportunidade
As atualizações trazidas pela Lei Complementar nº 123/06, que ficou mais conhecida como Supersimples, foram feitas com base no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei nº 9.841/99).

Entre os benefícios oferecidos por estes órgãos estão o custo baixo, a celeridade e a possibilidade de as partes não precisarem de um advogado em causas de até 20 salários mínimos (R$ 7.600, em valores). Para valores maiores (até 40 salários, ou R$ 15,2 mil), é necessária a presença de um advogado.

Realidade
Desde 6 de dezembro de 2007, está em funcionamento na cidade de São Paulo o primeiro “Juizado Especial das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”.

Localizado na r. Augusta, 303, região central da cidade, o juizado é uma iniciativa do Tribunal de Justiça de São Paulo, Universidade Presbiteriana Mackenzie e da Associação Comercial de São Paulo.
O local atende exclusivamente pequenas empresas autoras de ações.

Não foi divulgado o balanço sobre o andamento do juizado destinado às micro e pequenas empresas.


Juizado Digital de São Paulo resolveu 66,5% dos casos de reclamações em um mês
Da Redação W News - 30/11/2007 - 14:10

São Paulo, 30 de novembro de 2007 - O Juizado Especial Digital da capital recebeu em outubro passado 427 reclamações, das quais 284 obtiveram acordos, o que corresponde a 66,5% do total. Os atendimentos referem-se às empresas Eletropaulo, Embratel, Sabesp, Telefônica e Unibanco, que mantêm parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Segundo o TJSP, além das reclamações, deram entrada no setor mais 101 processos e feitos 252 atendimentos fora de competência do Juizado Digital. No total foram realizadas 497 audiências.

Inaugurado em 8 dezembro do ano passado, o local é um posto de atendimento rápido para reclamações sobre Direito do Consumidor e a primeira unidade judicial de São Paulo a funcionar sem papel.   

O cidadão apresenta sua reclamação, que é registrada e digitalizada. A empresa é avisada por e-mail e o sistema informatizado agenda uma audiência de conciliação no prazo de até 15 dias. Nessa ocasião o problema já pode ser resolvido com acordo entre as partes, caso contrário, a reclamação se transforma em processo.   

O Juizado Digital funciona de segunda a sexta-feira, das 14h às 20h, na estação do metrô São Bento, na capital. O Juizado Especial Digital é o Sistema de Atendimento Diferenciado do TJSP, o Expressinho, informatizado.


Tutorial de Como reclamar na Antel

Você pode reclamar pelo 0800 também, mas pela minha experiencia os atendentes são umas mulas. 
Pela internet você pode digitar da forma que achar melhor e ainda pode acompanhar o andamento da reclamação online.

Não deixem de reclamar !

Como recorrer ao Juizado Especial Cível 

Valor da causa: nos processos que envolvam valores até 20 salários mínimos, não é obrigatório apresentar-se com advogado - o consumidor pode fazer diretamente sua reivindicação. 

Nas ações cujo valor esteja compreendido entre 20 e 40 salários mínimos, é necessária a constituição de um advogado. 

Quando o réu é pessoa jurídica ou está acompanhado de advogado, o consumidor que comparece sozinho ao tribunal pode solicitar ao juiz que nomeie um advogado para assisti-lo. 

Como propor uma ação: basta recorrer à unidade mais próxima de sua residência, podendo o pedido ser feito por escrito ou oralmente, se preferir. 

As provas: o Código de Processo Civil, no art. 334, inc. I, estabelece que não dependem de prova os fatos notórios. 

Para o Superior Tribunal de Justiça, fato notório corresponde àquele cujo conhecimento "integre o comumente sabido, ao menos em determinado estrato social, por parcela da população a que interesse". 

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, inc. VIII, prescreve como um dos direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 

Sendo assim, você não precisa provar que a chamada não foi completada, pois nesse período de caos menos de 30% das chamadas estavam sendo concluídas. 

Caberá à operadora provar que prestou o serviço satisfatóriamente. 

Você deve provar que o prejuízo que você sofreu foi conseqüência da má prestação de serviço e o valor do seu prejuízo, em caso de dano material. 

Dano moral: o dano moral também é passível de ser reparado. Nesse caso deixe o juiz arbitrar o valor que entender conveniente. 

O que levar: o pedido deve ser acompanhado de todos os documentos que comprovem a reclamação: xerox da carta enviada ao fabricante/fornecedor, xerox do comprovante de envio de carta protocolada. 

Se não houver conciliação: será marcada nova data para a audiência de instrução e julgamento, quando o juiz ouvirá as partes, analisará as provas apresentadas e dará sua sentença. 

Restrições para utilizar o JEC: 

a) os autores das ações devem ser pessoas físicas e maiores de 18 anos; 

b) não podem ser autores de ação ou réus: presos, incapazes, pessoas jurídicas de direito público, (a União Federal, o distrito federal, estados, municípios e autarquias), empresas públicas da União, massas falidas e insolventes civis. Sociedades mistas podem ser réus; 

c) não podem ser movidas ações envolvendo causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal, de interesse da Fazenda Pública (União Federal, estados e municípios), relativas a acidentes de trabalho ou a sucessões.

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