CONSUMIDORES NÃO PRECISARAM PAGAR PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET RÁPIDA (ADSL)

Em Ação Civil Pública (Processo n.º 20033500017089-4) proposta pelo Procon/GO, distribuída à Justiça Federal em 15/10/2003, o Juiz da 2 ª Vara
Federal de Goiânia, proferiu sentença de mérito condenando as empresas Brasil Telecom S/A e GVT – Global Village Telecon Ltda., a absterem de
exigir a contratação de empresa provedora de acesso, quando firmarem contrato com usuários do serviço de conexão à internet, via ADSL, bem como
a restituírem aos consumidores os valores pagos aos provedores. 

A Justiça determinou ainda, que no prazo de trinta dias, as empresas deverão informar aos usuários a prescindibilidade da contratação de provedor para
o acesso à internet rápida. No prazo de dez dias, retornem a prestação do serviço de telecomunicação, cujo cancelamento se deu em razão de ausência
de contratação de provedor. E imediatamente, abstenham-se de cancelar o serviço de acesso rápido à internet aos usuários que rescindirem o
contrato com os provedores. Fixando multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelo descumprimento desta decisão.

Na prática, a partir de agora, o consumidor brasileiro poderá contratar os serviços de acesso à internet banda larga (ADSL), sem a necessidade
obrigatória de contratação de provedor credenciado por estas empresas de telecomunicação.

O Superintendente do Procon/GO, Antônio Carlos de Lima, comemora esta decisão, tendo em vista que sempre considerou esta conduta como prática
abusiva, ou seja, venda casada, sendo a mesma vedada expressamente pelo Art. 39, inciso I do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

http://www.procon.go.gov.br/noticias/2006/07072006_3.php

Veja também: http://conjur.estadao.com.br/static/text/46151,1 

Já a provedora presta, além dos "serviços de conteúdo", dois "serviços de acesso", quais sejam autenticação e autorização Assim, quando a GVT (fls.  495/496) admitiu que, dispensado o provedor, restou-lhe apenas o serviço de autenticação, visando a necessidade do Estado de registrar os usuários e horários de entradas e saídas na rede, confessa que, no pacote comum de acesso (sem serviço adicionado), não há necessidade do sinal de comunicação (tráfego de dados) passar pelo provedor ou buscar qualquer serviço nos equipamentos deste

Outrossim, no documento de fls. 678, o administrador de sistemas da HOTLINK , uma provedora, deixa claro que o acesso à internet banda larga prescinde dos serviços de provedor e que, na maioria das vezes, o tráfego de
dados sequer passa pelo provedor . 

Confira-se:

"A Telemar detém toda a infra-estrutura física e lógica do ADSL. Portanto, quem oferece o serviço é ela. 
O nosso papel é apenas autorizar a entrada do cliente na rede.  
O processo é simples, é como se a Telemar nos repassasse o login e a senha do usuário e nós cuidamos apenas na autenticação. 

Na maioria das vezes o tráfego de dados sequer passa pelos servidores do provedor. 

Sem falar que nem todas as vezes que o internauta se conecta ele precisa que o provedor faça a autenticação"

Ora, se o controle de entrada e saída de usuários (autenticação de autorização de acesso) é atividade exigida pela ANATEL para evitar condutas criminosas, como alega a ré, então não constitui um serviço prestado ao
consumidor e não pode ser motivo para se exigir que o consumidor, que não deseja serviços adicionados de conteúdo, contrate um provedor tão-somente para fiscalizá-lo Vale ressaltar que os gastos com a atividade de controle dos usuários por exigência estatal deve integrar os custos da empresa, assim
como, analogicamente, mutatis mudandis, não se pode exigir que o consumidor de telefonia contrate, além da empresa de telefonia, outra empresa que lhe forneça lista telefônica ou seu extrato de ligações Destarte, resta claro e evidente que o serviço de autenticação e autorização de acesso não são serviços prestados ao consumidor, não havendo como enquadrá-lo como serviço adicionado atribuído o provedor Ora, se as empresas de telecomunicação e as provedoras necessitam fazer a autenticação e autorização de ingresso na rede, a fim de que possam cobrar as mensalidades dos usuários ou apresentar ao Estado tais dados, constitui enriquecimento ilícito a cobrança do usuário de um preço específico para o exercício de tal atividade, que não configuram serviço prestado ao consumidor

Ainda que se considerasse que tais atividades são serviços prestados ao consumidor, não se poderia admitir o enquadramento do serviço de acesso à internet como serviço de valor adicionado, tendo em vista que tais
atividades dizem respeito à própria transmissão de informações não constituindo acréscimo de utilidades

A Norma 004/95 da ANATEL, indicada pelas rés (fls. 262) para enquadrar o serviço de acesso como serviço adicionado, tem redação confusa e se contradiz, quando define serviço de conexão à internet como "serviço de
valor adicionado que possibilita o acesso à Intenet a Usuários e Provedores de Serviço de Informações"
Ora, se possibilita o acesso dos provedores à intenet não pode ser considerado serviço adicionado, uma vez que somente os provedores podem prestar serviço adicionado
Outrossim, a referida norma extrapola a LGT, quando tenta enquadrar o serviço de transmissão de informações, conexão à rede, como serviço adicionado

Assim a cobrança por parte do provedor se assemelha a um pedágio, o que é inadmissível, como bem esclarece Horácio Belfort, presidente da Associação Brasileira de Usuários de Acesso Rápido (informativo on-line juntado pelo MPF - fls. 678):

Não existe nenhuma lei ou regulamento que obrigue o usuário a contratar um provedor de acesso, o que as operadoras estão fazendo é cobrar duplamente pelo acesso do usuário à internet em alta velocidade: cobra ao
cliente para desfrutar da estrutura, o que não tem nada de errado; mas também cobra - o que Belfort intitula pedágio - para acessar a Web, justamente a tarifa correspondente à taxa pelo consumidor ao provedor
No mesmo artigo, Belfort, ressalta ainda que o Brasil é um dos poucos países a exigir a dupla cobrança ao internauta pelo mesmo acesso, sendo que nos Estados Unidos da América, a identificação do usuário é feita
diretamente pelo ISP (Internet Service Provider) sem a exigência que se passe pelo provedor (fls. 679)
Assim, é incorreta a interpretação realizada pelas rés de que a autenticação e autorização do usuário para ingresso na rede é serviço adicionado. Deve ser frisado que não é serviço adicionado, uma vez que
constitui simples transmissão de informações, não acrescentando nova utilidade ao acesso, requisito essencial do serviço de valor adicionado, conforme art. 61 da Lei 9.472/97

Conclui-se, então, que: 

a) ao provedor compete os serviços de conteúdo, como informações por meio de revistas e jornais on-line,
anti-vírus, correio eletrônico, pastas para arquivos, sites e outros serviços voluptuários, cuja contratação deve ficar no âmbito da discricionariedade do consumidor; 

b) à empresa de telecomunicação compete o serviço de acesso à rede internacional, com distribuição do I.P. e
autenticação e autorização para acesso do usuário à rede mundial Ora, se o serviço de conexão à Internet (distribuição do I.P. e autenticação e autorização para acesso do usuário à rede mundial) não se enquadra no conceito de valor adicionado, e se tecnicamente não há necessidade da utilização dos serviços de um provedor de conexão à Internet para que o usuário acesse a rede através do TURBO ou TURBONET, não há que se
falar em imprescindibilidade da contratação da empresa provedora Insta salientar que essa interpretação equivocada das rés acarretou a venda casada, causando prejuízos a uma coletividade de usuários que estão
a pagar por um serviço desnecessário Preceitua o art. 39 do CDC:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I- condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos

Assim, a empresa provedora do serviço de conexão à internet não deve coagir, por qualquer meio ou artifício, o consumidor a contratar os serviços de um provedor de mero conteúdo, por caracterizar a repudiada prática de
venda casada de produtos Deve ser ressaltado que não se está obrigando a empresa de telecomunicação a prestar nenhum serviço adicionado, mas, tão-somente, o serviço técnico, físico de conexão à rede de computadores, incluindo a disponibilização dos protocolos de internet (I.P.), autenticação e autorização dos usuários Desse modo, se o consumidor necessitar de algum serviço de valor adicionado (informações por meio de revistas e jornais on-line, anti-vírus, correio eletrônico, pastas para arquivos, sites, suporte técnico e outros
serviços voluptuários), poderá buscar uma empresa provedora, prestadora de serviço de valor adicionado

É importante ressaltar que o consumidor deve estar livre para escolher se deseja a contratação do provedor de conteúdo. Ora, ainda que haja provedores gratuitos, os outros provedores podem persuadir o consumidor
a pagar por um verdadeiro serviço diferenciado, harmonizando os princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.472/97

Destarte, há que se assegurar a contratação do serviço de conexão de banda larga à internet, independentemente da contratação de provedor, conforme requerido pelo autor Passo ao exame do pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais do valor já pago, em dobro

Evidenciada a "venda casada", de acesso à internet e serviço adicionado do provedor, cabe indenização por danos materiais 

Conforme já fundamentado, na decisão de fls. 596/597, não obstante o valor a ser restituído ter sido pago aos provedores e não às rés, como estas impuseram aos consumidores a "venda casada", nos termos do art. 39 do Código do Consumidor, as fornecedoras do serviço de telecomunicação possuem responsabilidade solidária

Quanto à pretensão de recebimento em dobro da quantia que foi indevidamente cobrada, tal pleito não merecer prosperar. Isto porque somente caberia a devolução em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, se efetuada a cobrança com má-fé, o que não restou demonstrado nos autos Por último, cabe analisar o pedido de indenização por danos morais

Ainda que tenha sido reconhecida a ilegitimidade do ato de venda casada aos usuários, não restou demonstrado nos autos que tal ato tenha causado prejuízos morais a serem indenizados Assim o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado

Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, a fim de condenar as rés absterem-se de exigir a contratação de empresa provedora de acesso,  quando firmarem contrato com usuários do serviço de conexão à internet , via ADSL, bem como a restituírem aos consumidores os valores pagos aos provedores 

Determino à BRASIL TELECOM S.A. e GVT - GLOBAL VILLAGE TELECON LTDA que:

a) no prazo de trinta dias, informem aos usuários a prescindibilidade da contratação de provedor para o acesso à internet rápida;
b) no prazo de dez dias, retomem a prestação do serviço de telecomunicação, cujo cancelamente se deu em razão de ausência de contratação de provedor;
c) imediatamente, abstenham-se de cancelar o serviço de acesso rápido à internet aos usuários que rescindirem o contrato com os provedores 

Fixo multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais) por descumprimento desta decisão Diante da sucumbência mínima do autor, condeno as rés a pagarem individualmente  honorários advocatícios em favor do autor, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Custas pelas rés Publique-se. Registre-se. Intimem-se 

Goiânia, 19 de junho de 2006
Jesus Crisóstomo de Almeida
JUIZ FEDERAL