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AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VELOX
Ministério Público Federal do RJ entra com
Ação Civil Pública contra a Telemar e Anatel
Demorou.
Mas, finalmente o modelo de negócios da nossa
amada empresa teve o seu merecido reconhecimento público.
Ele veio na forma de uma ação, movida pelo
Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, que questiona as suas práticas
comerciais nada ortodoxas.
É claro que a Anatel, sua subsidiária de Brasília
não poderia ficar de fora da homenagem e com méritos, também foi incluída na
ação, na condição de co-ré.
Para que a ação ficasse à altura de tão
distintos homenageados, vários profissionais deram a sua colaboração, entre
os quais o Webmaster que vos escreve
(participação simbólica, é claro...), fornecendo informações para que também
pudessem ser incluídos questionamentos baseados na Lei Geral de Telecomunicações.
by Rogerio
Site Original www.tele171.cjb.net
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Nota ABUSAR
O Ministério Público Federal entrou com a ação,
mas ao que saibamos, a liminar foi solicitada, mas ainda não foi concedida.
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Pedido
de Liminar
Inicial
(completa)
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- Arquivo .DOC
Download
- Arquivo .ZIP
Andamento
PROCESSO 200251010197649
CLASSE ACAO CIVIL PUBLICA
Autuado em 14/10/2002
AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
ADV. : PROCDOR CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA
REU : TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO
ADV. : RJ999999 - SEM ADVOGADO
Conclusos ao juiz em 25/10/2002 para DESPACHO
SEM LIMINAR
Sentenca/decisao/despacho/informacao da secretaria:
" Intimem-se os r'eus, pessoalmente, sobre o pedido de liminar,
no prazo
de 72 (setenta e duas) horas.
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