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Processo MPF - Goiás / Brasil Telecom e GVT

Processo MPF - Paraná / Brasil Telecom e GVT

Processo MPF - Santa Catarina Brasil Telecom, Net Florianópolis, Net Serviços de Comunicação e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

Processo TRF1 - ACP contra a TELEMAR/MG e a NET JUIZ DE FORA na Justiça Federal em Juiz de Fora

MP ingressa com ação contra a Telemar por irregularidades do “Velox”

Telemar - Minas Gerais

** High Priority **

Senhor Horácio,

Segue em anexo cópia da peça inicial da ACP distribuída pela Procuradoria da República em MG relativa à Banda Larga. A ação recebeu o seguinte número 2004.38.00.014925-7 e pode ser acompanhada pelo site do TRF 1º Região - www.trf1.gov.br
Caso queira divulgar, os pedidos liminares deixaram de ser apreciados pelo juízo no aguardo de manifestação da ANATEL.
[]s
Péricles Feritas
Procuradoria da República em MG

www.trf1.gov.br MG 200438000149257

Seção Judiciária de Minas Gerais
Consulta Processual

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento 07/11/2006 17:42:31 137 CONCLUSOS PARA SENTENCA   07/11/2006 17:42:10 149 DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO   23/10/2006 18:10:20 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) AGUARDA ALVARA AUTENTICADO 23/10/2006 18:10:09 149 DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE ALVARA 317/06 23/10/2006 10:59:33 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)   23/10/2006 10:59:24 159 DILIGENCIA CUMPRIDA   19/10/2006 16:56:33 159 DILIGENCIA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO REQUERIMENTO intimar perito telefone 19/10/2006 16:56:29 149 DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO   13/10/2006 18:01:00 149 DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO   13/10/2006 18:00:00 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO   11/10/2006 16:53:16 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO   11/10/2006 16:53:12 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA PERITO 06/10/2006 18:05:17 149 DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO   06/10/2006 18:05:04 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   15/09/2006 14:10:41 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)   15/09/2006 14:10:35 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO   28/08/2006 13:57:22 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   23/08/2006 18:35:37 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   21/08/2006 12:31:37 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   21/08/2006 12:31:22 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO   25/07/2006 13:30:34 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO CONCLUSOS EM 22/06/2006. FASE ANTERIOR LANÇADA POR ENGANO (135/1) 22/06/2006 10:21:46 135 CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   22/06/2006 09:46:42 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   16/06/2006 09:11:20 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)   16/06/2006 09:07:07 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO   13/06/2006 09:31:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO EXP. 13.06.06 09/06/2006 07:17:25 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   09/06/2006 07:17:19 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   07/06/2006 17:18:18 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA   23/05/2006 15:12:50 126 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU RUA INCONFIDENTES, 1051 TERREO FUNCIONARIOS - ADVG:MG00075870 MARCOS TADEU RIGHI R DE SOUSA TELEFONE:2101-1225 23/05/2006 08:37:43 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)   23/05/2006 08:37:37 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO   19/05/2006 13:38:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPECIFICAR)   09/05/2006 19:32:58 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   09/05/2006 18:09:23 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   20/04/2006 15:39:18 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)   20/04/2006 15:37:23 204 OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA OFICIO 301/06 07/04/2006 16:46:36 204 OFICIO REMETIDO CENTRAL   07/04/2006 16:46:10 204 OFICIO EXPEDIDO   04/04/2006 13:03:28 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO   03/04/2006 14:46:31 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO INTIMAÇÃO ANATEL 03/04/2006 14:46:19 204 OFICIO EXPEDIDO   13/03/2006 16:52:49 204 OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   13/03/2006 16:52:44 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   09/03/2006 13:01:45 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   02/03/2006 17:54:20 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO INTIMACAO DE ANATEL 02/03/2006 17:53:46 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   17/02/2006 10:47:00 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA DEV PELO ADV 31/01/2006 17:20:41 126 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU R. ALAGOAS,1049-5 SAVASSI - ADVG:MG00066195 ANNA CAROLINA DINIZ NOGUEIRA TELEFONE:32619717 31/01/2006 14:02:59 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)   31/01/2006 13:58:41 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO   27/01/2006 13:24:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO EXP. DE 27.01.06 25/01/2006 10:32:41 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   25/01/2006 10:32:37 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   16/01/2006 15:13:31 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA   13/12/2005 10:02:24 126 CARGA: RETIRADOS MPF INTERESSADO:PROCURADOR 02/12/2005 11:02:45 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF   02/12/2005 11:02:35 209 PERICIA LAUDO APRESENTADO   11/11/2005 17:50:58 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA   16/09/2005 16:16:05 126 CARGA: RETIRADOS PERITO RAJA GABAGLIA 4055/303 - INTERESSADO:EDUARDO OTAVIO NEVES PIMENTEL 16/09/2005 14:17:24 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO   16/09/2005 14:17:14 159 DILIGENCIA CUMPRIDA PERITO INTIMADO 15/09/2005 13:41:34 159 DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA   14/09/2005 18:09:08 212 PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS SEM MANIFESTAÇÃO DA TELEMAR, NET BELO HORIZONTE, WAY TV 31/08/2005 11:41:21 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)   31/08/2005 11:41:10 204 OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA   29/08/2005 15:17:40 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)   29/08/2005 15:01:19 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO   25/08/2005 12:58:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO EXP. DE 25.08.05 23/08/2005 08:14:06 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   23/08/2005 08:13:56 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO   10/08/2005 19:03:00 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO   10/08/2005 18:39:33 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   08/08/2005 14:58:56 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA   17/06/2005 15:53:00 126 CARGA: RETIRADOS PERITO RAJA GABAGLIA 4055/303 - INTERESSADO:EDUARDO PIMENTEL 15/06/2005 17:22:11 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO   15/06/2005 17:21:52 159 DILIGENCIA CUMPRIDA PERITO INTIMADO 14/06/2005 14:23:52 159 DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA   14/06/2005 14:21:46 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA COM DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS 09/06/2005 13:35:45 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   09/06/2005 13:35:33 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO   02/06/2005 11:01:10 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO   02/06/2005 11:01:06 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   27/05/2005 17:22:45 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA DEV PELO perito 25/05/2005 17:10:00 126 CARGA: RETIRADOS PERITO AV RAJA GABAGLIA 4055/303 - INTERESSADO:EDUARDO OTAVIO NEVES PIMENTEL DE OLI TELEFONE:96669490 23/05/2005 17:09:06 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO   23/05/2005 17:08:54 159 DILIGENCIA CUMPRIDA PERITO INTIMADO 23/05/2005 10:03:13 159 DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA   23/05/2005 10:03:06 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO   19/05/2005 18:24:41 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO   19/05/2005 18:19:53 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   09/05/2005 12:58:55 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)   09/05/2005 12:54:33 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO   05/05/2005 14:14:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO EXP. DE 05.05.05 05/05/2005 09:11:18 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   05/05/2005 09:11:12 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO   03/05/2005 13:44:25 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO   03/05/2005 13:43:52 212 PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS DA ANATEL EM RELAÇÃO À DECISÃO DE FLS. 463 28/04/2005 11:21:37 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   25/04/2005 19:28:53 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA DEV ADV 19/04/2005 09:41:00 126 CARGA: RETIRADOS MPF INTERESSADO:PROCURADOR 18/04/2005 15:27:29 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF FASE REPLICADA 18/04/2005 15:27:15 204 OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA   14/04/2005 10:18:37 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF   14/04/2005 10:18:28 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA   08/04/2005 15:31:48 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF   08/04/2005 15:27:11 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL MANDADO DE INTIMAÇÃO 07/04/2005 14:06:25 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   30/03/2005 18:15:01 204 OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

Partes

Tipo Nome REQTE MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REQDO NET BELO HORIZONTE LTDA REQDO WAY TV BELO HORIZONTE S/A REQDO TELEMAR S/A REQDO AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNCACOES-ANATEL Adv ANNA CAROLINA DINIZ NOGUEIRA Adv JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO Adv MARCOS TADEU RIGHI R DE SOUSA Adv JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES Adv ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Adv FATIMA INACIO DE MORAIS REGIO VAZ DE MELLO Procurador PROCURADOR FEDERAL Procurador PROCURADOR DA REPUBLICA

Emitido pelo site processual-mg.trf1.gov.br em 07/02/2007 às 14:52:37
Consulta respondida em 1.51 segundos

Telemar - Rio de Janeiro

Finalmente o MP ganhou ação contra a Telemar !

Inicial - Movimentação - Andamento

Ministério Público do RJ acusa a empresa de telefonia de “venda casada”

Processo do Ministério Público Federal contra a Telemar - serviço Velox

acptelemar.pdf - cópia local

 AGRAVO ( AG /110193 )  AUTUADO    EM  05.02.2003 PROC. ORIGINÁRIO Nº  200251010197649   

Sentença/decisão/despacho/informação da secretaria:
"
         Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
    
         Citem-se.
    
         P. I.
     
     Registro terminal em 19/12/2002

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