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Processos Coletivos - Ministério Público


Processo Ministério Público Federal - Bauru

Processo TRF1 - ACP contra a TELEMAR/MG e a NET JUIZ DE FORA na Justiça Federal em Juiz de Fora

Brasil Telecom - Brasília - Antonio Bayma Jr.

Processo MPF - Goiás / Brasil Telecom e GVT


Telemar - Minas Gerais

** High Priority **

Senhor Horácio,

Segue em anexo cópia da peça inicial da ACP distribuída pela Procuradoria da República em MG relativa à Banda Larga. A ação recebeu o seguinte número 2004.38.00.014925-7 e pode ser acompanhada pelo site do TRF 1º Região - www.trf1.gov.br
Caso queira divulgar, os pedidos liminares deixaram de ser apreciados pelo juízo no aguardo de manifestação da ANATEL.
[]s
Péricles Feritas
Procuradoria da República em MG

www.trf1.gov.br MG 200438000149257

Seção Judiciária de Minas Gerais
Consulta Processual
  Nova pesquisa  
Processo: 2004.38.00.014925-7
Classe: 7100 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Vara: 7ª VARA FEDERAL 
Juiz: RODRIGO DE GODOY MENDES
Data de Autuação: 01/04/2004
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (01/04/2004)
Nº de volumes: 3
Objeto da Petição: 6030100 - CLÁUSULAS ABUSIVAS - PROTEÇÃO CONTRATUAL - CONSUMIDOR
Observação:  
Localização: SENT 1
Movimentação
Data Cod Descrição Complemento
07/11/2006 17:42:31 137 CONCLUSOS PARA SENTENCA  
07/11/2006 17:42:10 149 DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO  
23/10/2006 18:10:20 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) AGUARDA ALVARA AUTENTICADO
23/10/2006 18:10:09 149 DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE ALVARA 317/06
23/10/2006 10:59:33 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)  
23/10/2006 10:59:24 159 DILIGENCIA CUMPRIDA  
19/10/2006 16:56:33 159 DILIGENCIA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO REQUERIMENTO intimar perito telefone
19/10/2006 16:56:29 149 DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO  
13/10/2006 18:01:00 149 DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO  
13/10/2006 18:00:00 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO  
11/10/2006 16:53:16 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO  
11/10/2006 16:53:12 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA PERITO
06/10/2006 18:05:17 149 DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO  
06/10/2006 18:05:04 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  
15/09/2006 14:10:41 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)  
15/09/2006 14:10:35 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO  
28/08/2006 13:57:22 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  
23/08/2006 18:35:37 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  
21/08/2006 12:31:37 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  
21/08/2006 12:31:22 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO  
25/07/2006 13:30:34 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO CONCLUSOS EM 22/06/2006. FASE ANTERIOR LANÇADA POR ENGANO (135/1)
22/06/2006 10:21:46 135 CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  
22/06/2006 09:46:42 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  
16/06/2006 09:11:20 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)  
16/06/2006 09:07:07 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO  
13/06/2006 09:31:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO EXP. 13.06.06
09/06/2006 07:17:25 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  
09/06/2006 07:17:19 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  
07/06/2006 17:18:18 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA  
23/05/2006 15:12:50 126 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU RUA INCONFIDENTES, 1051 TERREO FUNCIONARIOS - ADVG:MG00075870 MARCOS TADEU RIGHI R DE SOUSA TELEFONE:2101-1225
23/05/2006 08:37:43 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)  
23/05/2006 08:37:37 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO  
19/05/2006 13:38:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPECIFICAR)  
09/05/2006 19:32:58 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  
09/05/2006 18:09:23 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  
20/04/2006 15:39:18 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)  
20/04/2006 15:37:23 204 OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA OFICIO 301/06
07/04/2006 16:46:36 204 OFICIO REMETIDO CENTRAL  
07/04/2006 16:46:10 204 OFICIO EXPEDIDO  
04/04/2006 13:03:28 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO  
03/04/2006 14:46:31 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO INTIMAÇÃO ANATEL
03/04/2006 14:46:19 204 OFICIO EXPEDIDO  
13/03/2006 16:52:49 204 OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  
13/03/2006 16:52:44 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  
09/03/2006 13:01:45 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  
02/03/2006 17:54:20 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO INTIMACAO DE ANATEL
02/03/2006 17:53:46 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  
17/02/2006 10:47:00 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA DEV PELO ADV
31/01/2006 17:20:41 126 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU R. ALAGOAS,1049-5 SAVASSI - ADVG:MG00066195 ANNA CAROLINA DINIZ NOGUEIRA TELEFONE:32619717
31/01/2006 14:02:59 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)  
31/01/2006 13:58:41 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO  
27/01/2006 13:24:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO EXP. DE 27.01.06
25/01/2006 10:32:41 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  
25/01/2006 10:32:37 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  
16/01/2006 15:13:31 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA  
13/12/2005 10:02:24 126 CARGA: RETIRADOS MPF INTERESSADO:PROCURADOR
02/12/2005 11:02:45 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF  
02/12/2005 11:02:35 209 PERICIA LAUDO APRESENTADO  
11/11/2005 17:50:58 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA  
16/09/2005 16:16:05 126 CARGA: RETIRADOS PERITO RAJA GABAGLIA 4055/303 - INTERESSADO:EDUARDO OTAVIO NEVES PIMENTEL
16/09/2005 14:17:24 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO  
16/09/2005 14:17:14 159 DILIGENCIA CUMPRIDA PERITO INTIMADO
15/09/2005 13:41:34 159 DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA  
14/09/2005 18:09:08 212 PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS SEM MANIFESTAÇÃO DA TELEMAR, NET BELO HORIZONTE, WAY TV
31/08/2005 11:41:21 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)  
31/08/2005 11:41:10 204 OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA  
29/08/2005 15:17:40 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)  
29/08/2005 15:01:19 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO  
25/08/2005 12:58:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO EXP. DE 25.08.05
23/08/2005 08:14:06 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  
23/08/2005 08:13:56 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO  
10/08/2005 19:03:00 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO  
10/08/2005 18:39:33 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  
08/08/2005 14:58:56 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA  
17/06/2005 15:53:00 126 CARGA: RETIRADOS PERITO RAJA GABAGLIA 4055/303 - INTERESSADO:EDUARDO PIMENTEL
15/06/2005 17:22:11 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO  
15/06/2005 17:21:52 159 DILIGENCIA CUMPRIDA PERITO INTIMADO
14/06/2005 14:23:52 159 DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA  
14/06/2005 14:21:46 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA COM DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS
09/06/2005 13:35:45 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  
09/06/2005 13:35:33 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO  
02/06/2005 11:01:10 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO  
02/06/2005 11:01:06 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  
27/05/2005 17:22:45 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA DEV PELO perito
25/05/2005 17:10:00 126 CARGA: RETIRADOS PERITO AV RAJA GABAGLIA 4055/303 - INTERESSADO:EDUARDO OTAVIO NEVES PIMENTEL DE OLI TELEFONE:96669490
23/05/2005 17:09:06 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO  
23/05/2005 17:08:54 159 DILIGENCIA CUMPRIDA PERITO INTIMADO
23/05/2005 10:03:13 159 DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA  
23/05/2005 10:03:06 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO  
19/05/2005 18:24:41 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO  
19/05/2005 18:19:53 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  
09/05/2005 12:58:55 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)  
09/05/2005 12:54:33 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO  
05/05/2005 14:14:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO EXP. DE 05.05.05
05/05/2005 09:11:18 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  
05/05/2005 09:11:12 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO  
03/05/2005 13:44:25 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO  
03/05/2005 13:43:52 212 PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS DA ANATEL EM RELAÇÃO À DECISÃO DE FLS. 463
28/04/2005 11:21:37 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  
25/04/2005 19:28:53 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA DEV ADV
19/04/2005 09:41:00 126 CARGA: RETIRADOS MPF INTERESSADO:PROCURADOR
18/04/2005 15:27:29 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF FASE REPLICADA
18/04/2005 15:27:15 204 OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA  
14/04/2005 10:18:37 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF  
14/04/2005 10:18:28 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  
08/04/2005 15:31:48 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF  
08/04/2005 15:27:11 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL MANDADO DE INTIMAÇÃO
07/04/2005 14:06:25 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  
30/03/2005 18:15:01 204 OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  
Partes
Tipo Nome
REQTE MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
REQDO NET BELO HORIZONTE LTDA
REQDO WAY TV BELO HORIZONTE S/A
REQDO TELEMAR S/A
REQDO AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNCACOES-ANATEL
Adv ANNA CAROLINA DINIZ NOGUEIRA
Adv JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO
Adv MARCOS TADEU RIGHI R DE SOUSA
Adv JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES
Adv ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
Adv FATIMA INACIO DE MORAIS REGIO VAZ DE MELLO
Procurador PROCURADOR FEDERAL
Procurador PROCURADOR DA REPUBLICA

Emitido pelo site processual-mg.trf1.gov.br em 07/02/2007 às 14:52:37
Consulta respondida em 1.51 segundos

Telemar - Rio de Janeiro

Finalmente o MP ganhou ação contra a Telemar !

Inicial - Movimentação - Andamento

Ministério Público do RJ acusa a empresa de telefonia de “venda casada”

Processo do Ministério Público Federal contra a Telemar - serviço Velox

acptelemar.pdf - cópia local

 AGRAVO ( AG /110193 )  AUTUADO    EM  05.02.2003 PROC. ORIGINÁRIO Nº  200251010197649   

Sentença/decisão/despacho/informação da secretaria:
"
         Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
    
         Citem-se.
    
         P. I.
     
     Registro terminal em 19/12/2002


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