PROCON QUER O FIM DA ASSINATURA BÁSICA

         Na tarde de hoje, o PROCON-GO protocolou na Justiça Federal Ação Coletiva de Consumo em desfavor das empresas de telefonia fixa e móvel: Brasil Telecom S/A / Global Village Telecom Ltda- GVT / Telegoiás Celular – VIVO / Americel Goiânia – CLARO / Tim Celular Centro Sul S/A, visando cessar a cobrança da assinatura básica mensal vinda nas contas dos consumidores goianos.

          Foi pedido tutela liminar, determinando que estas empresas se abstenham da cobrança de valores a título de assinatura básica mensal, sob pena de multa diária no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e, ao final, requer também suas condenações a restituírem em dobro os valores pagos nos últimos anos pelos consumidores.

          O Superintendente do órgão Antônio Carlos de Lima explicou que tomou esta medida com base em uma decisão publicada na última semana pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou a assinatura básica mensal ilegal, pois a referida cobrança é desprovida de base jurídica, vez que falta Lei ou previsão contratual expressa que permitam a cobrança da assinatura básica dos consumidores no âmbito do Estado de Goiás, além do que, tal conduta afronta os artigos 22, 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.

          Observou, ainda, que está em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei com o objetivo da proibição desta cobrança, mas ressalta que o lobby dos grupos internacionais de telefonia será muito grande e pode haver demora na sua aprovação.

          As operadoras de telefonia ao praticarem a cobrança da chamada “assinatura básica mensal”, violam o direito básico do consumidor de não ter na realização de contratos que arcar com cláusulas que o coloquem em desvantagem exagerada, bem como não ter de pagar por serviços que não são efetivamente utilizados, pois a imposição deste ônus ao consumidor sem dúvida caracteriza prática abusiva, o que é vedado pelo nosso ordenamento Consumerista.

          A petição inicial pode ser obtida no site www.procon.go.gov.br  

Goiânia, 31 de maio de 2004.

Antônio Carlos de Lima