ABUSAR - Associação Brasileira dos Usuários de Acesso Rápido

Os modelos de petição não são prontos para uso e devem ser utilizados apenas como referência ou pesquisa. Isto significa que você deve preencher os espaços em branco, e inserir os dados pertinentes, alterar os dados de exemplo e substituí-las pelas informações adequadas ao caso concreto.

Muitas petições são genéricas, pois visam alcançar o maior número de situações possíveis. Assim, além da alteração das palavras em verde, você deverá modificar alguns parágrafos ou pedidos para que a petição possa ser utilizada ao fim desejado. Observe também se o fundamento legal utilizado naquele modelo corresponde ao seu caso. Como cada petição tem um propósito diferente, você deverá escolher a que mais se adequar com a situação fática e, se necessário, poderá utilizar mais de um modelo para que a petição seja elaborada da forma mais completa possível.

Utilize as formalidades exigidas mas mantenha a simplicidade

Já vimos que a petição é o meio pelo qual se retira o magistrado de sua inércia. Portanto, a estética e a escrita de acordo com o padrão culto da língua portuguesa são importantes. Escrever bem e correto não é encher a petição com palavras difíceis e incompreensíveis. Lembre-se de que o juiz deverá ter interesse de ler sua petição até o final. Para tanto, evite abreviaturas, inversões de períodos, excessiva citação de expressões em latim e erros ortográficos ou gramaticais.

A petição é o meio pelo qual se convence o juiz de algo, por isso, ela deve obedecer às regras da lógica jurídica. Procure seguir o esquema abaixo sempre que possível:

1. O endereçamento não deve ser abreviado.

2. Entre o endereçamento e o início da petição, deve-se haver espaço suficiente para que o juiz possa dar seu despacho.

3. Qualificação do Requerente (autor, recorrente ou mesmo do réu, nos casos de defesa). Além dos dados completos, aqui, deve-se observar algumas peculiaridades:

[Nome completo do requerente], [nacionalidade], [profissão], [estado civil], portador da Cédula de Identidade [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado na Rua ....[endereço completo], nesta Cidade, por meio de (nunca "através", pois essa palavra é utilizada para indicar transposição. Ex.: o sol entrou na sala através da janela) seu advogado signatário, vem, respeitosamente, à (sempre com crase, exceto se a preposição estiver relacionada diretamente ao pronome de tratamento) presença de Vossa Excelência (sempre por extenso), com base no que preceitua o art. [nº], (vírgula obrigatória) do Código ...., propor a presente

(pular uma linha e centralizar o nome da ação)
AÇÃO DE [especificar]
(pular uma linha e recomeçar no início da linha à esquerda)

em face de [Nome completo do requerido], [nacionalidade], [profissão], [estado civil], portador da Cédula de Identidade [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado [endereço completo], nesta Cidade, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

4 – Dos Fatos: Narração sucinta dos fatos ocorridos.

5 – Do Direito: Essa parte da peça deverá ser composta dos seguintes parágrafos:

6 – Do Pedido: Se a petição for inicial, deverá conter o pedido de citação do réu, sob pena de inépcia. Para iniciar o pedido você poderá valer-se das seguintes expressões: “Ex positis”, Do exposto, Ante o exposto, Diante do exposto, etc.
7 – Valor da causa.
8 – Pedido de deferimento, data e assinatura do advogado.

Verifique que modelo se adequa mais ao seu caso, copie a petição,
altere-a com os seus dados, imprima em 3 vias, assine e envie para:

NÃO envie diretamente à Justiça, ela deve ser entregue pela ABUSAR, via advogado.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
ROTEIROS E MODELOS DE PETIÇÕES
07.03.2003

COMUNICADO CG nº 2.126/2002

O Desembargador LUIZ TÂMBARA, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, comunica aos Meritíssimos Juízes da Capital e do Interior que aprovou a divulgação dos seguintes modelos e sugestões apresentados pelo Grupo de Estudos criado em 23 de setembro (Proc. CG nº 2.534/2002), observando que: a) é facultativa a adoção dos modelos e rotinas de trabalho, visto que a convicção pessoal do Magistrado e as peculiaridades de cada Juizado Especial Cível podem recomendar disciplinas outras; b) o preenchimento dos claros com um “X” deve seguir-se da inutilização dos demais espaços, como forma de evitar posterior alteração do documento; c) para que cidadãos leigos sejam informados da possibilidade de prepararem históricos iniciais em seus próprios microcomputadores, reduzindo o tempo de espera nas filas da Seção de Atendimento e Triagem, convém afixar cartaz com o endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (espaço reservado à Corregedoria Geral); d) muitas das práticas sugeridas são admissíveis apenas no Sistema de Juizados, por força dos princípios consagrados no art. 2º da Lei 9.099/95.

PUBLICADO NO D.O.J. de 26/12/2002 - pág. 03/08
PUBLICADO NO D.O.J. de 22/01/2003 - pág. 03/08
PUBLICADO NO D.O.J. de 10/02/2003 - pág. 02/08

MODELOS DE HISTÓRICOS INICIAIS

Acidente de trânsito