FELIPE RECONDO - O ESTADO DE S. PAULO
Os Procons de todo o país deverão ganhar mais poderes com o pacote
de mudanças na legislação que integra o chamado pacto republicano.
A proposta de alteração no Código de Defesa do Consumidor ainda está
em estudo no Ministério da Justiça, mas algumas das sugestões já
adiantadas permitem aos Procons ajuizarem ações coletivas contra
empresas em nome dos consumidores e dão efetividade às punições
impostas pelos órgãos.
Da forma como está a legislação hoje, basta a uma empresa recorrer à
Justiça para não ser obrigada a pagar a multa imposta pelo Procon por
alguma irregularidade. É o que ocorre hoje: a multa é aplicada, mas
dependerá de um longo e demorado processo judicial para talvez ser paga.
Uma das ideias em estudo no governo é obrigar as empresas a
recolherem integralmente o valor da multa para então poderem recorrer à
Justiça. Além de dar efetividade à decisão do Procon, a alteração evita
que as disputas entre empresas e consumidores se transforme em
pendengas judiciais.
Não há ainda previsão de quando a proposta de alteração legal será
encaminhada ao Congresso, mas o texto do Pacto Republicano de Estado
por um Sistema de Justiça Mais acessível, Ágil e Efetivo mostra que a
decisão já foi tomada e é tratada como uma prioridade pelos três
poderes.
“Atualização do Código de Defesa do Consumidor, com objetivo de
conferir eficácia executiva aos acordos e decisões dos Procons, quanto
aos direitos dos consumidores”, diz o texto que poderá ser assinado
hoje pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelos presidentes do
Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, do Senado, José Sarney
(PMDB-AP), e da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).
O pacto permitirá também que os Procons possam ajuizar ações
coletivas em nome dos consumidores. Para isso, o Congresso precisará
alterar o texto do Código de Defesa do Consumidor. Um projeto nesse
sentido deve ser encaminhado pelo governo nos próximos meses.
A mudança na legislação evitaria uma enxurrada de processos
ajuizados individualmente pelos consumidores, que demoram a ser
julgados e podem, a depender do juiz, ter decisões distintas.
Outra das propostas contempladas devem facilitar a vida dos
contribuintes. A ideia é criar nos Estados e municípios de todo o país
juizados especiais da Fazenda Pública exclusivamente para que o
contribuinte resolva pequenas pendências com o fisco estadual e
municipal.
De acordo com o texto que será assinado hoje, esses juizados
especiais teriam competência para “processar, conciliar e julgar causas
cíveis de pequeno valor, de interesse dos estados, do Distrito Federal
e dos municípios”.
Hoje, todo cidadão pode recorrer aos juizados especiais, que ficaram
conhecidos como tribunais de pequenas causas, para resolver causas que
envolvam disputas de valores baixos e que envolvam uma empresa privada.
